Através do Decreto nº 56.192, de 28.02.2024, o governo de Pernambuco prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários de ICMS, IPVA e ICD (PERC 2023) para 27.03.2024.
O novo prazo beneficia contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ICD e os interessados em realizar doações de bens imóveis ou participação societária.
Benefícios do Programa
O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros incidentes sobre os tributos estaduais, além disso, é uma oportunidade de planejamento sucessório para aqueles que desejam fazer doações de bens imóveis ou participação societária, considerando a redução da alíquota do ICD.
Também é possível utilizar saldo credor para pagamento de débitos de ICMS por meio da compensação, nesse caso é necessário apresentar solicitação à SEFAZ/PE até o dia 22.03.2024.
A nova prorrogação surge como mais uma oportunidade para quitação de débitos estaduais com bons descontos e para a realização de planejamento sucessório.
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FONTE: https://tcadvs.com.br
