Convenção Coletiva

Convenção Coletiva de Trabalho, ou CCT é um ato jurídico de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, empregadores e  empregados, estipulam e estabelecem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas categorias e representações, às relações individuais de trabalho.